A Lei Complementar nº 214/2025: Uma Análise Profunda
A Lei Complementar nº 214/2025, apresentada em agosto de 2026, tem como objetivo principal estabelecer o setor de comunicação. O texto detalha novas disposições para a aplicação de tecnologias como IA e cadeia de blocos, buscando garantir a segurança dos dados. Entretanto, a Lei Complementar nº 214/2025 também introduz mecanismos para pr